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PL 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.044/2023 e dá outras providências
Apresentação: 15 de Janeiro de 2026
Protocolo: 3/2026, Data Protocolo:
15/01/2026 -
Horário: 9:15:45
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Eduarda - Secretária Legislativa - ESL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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