Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 10/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
10/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favoravel nas comissões.