Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2019 | Ordem do Dia - OD | Ordem do Dia - OD | Inserido na ordem do dia aguardando votação. |
| 10/12/2019 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça | Ordem do Dia - OD | Parecer favorável da comissão |
| 01/11/2019 | Secretaria Legislativa - SL | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |