Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 15/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2024
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
15/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação