Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação