Medida Provisória nº 5 de 2026 | Analise Secretária Legislativa | 27/01/2026 (Medida Provisória nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
Eduarda - Secretária Legislativa - ESL
Unidade Destino
Eduarda - Secretária Legislativa - ESL
Data Encaminhamento
27/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Analise Secretária Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A matéria encontra-se em análise de redação e legislação.