Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição Transformada em Decreto por Promulgação | 28/01/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Eduarda - Secretária Legislativa - ESL
Data Encaminhamento
28/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Decreto por Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação