Medida Provisória nº 5 de 2026 | Aguardando Parecer | 29/01/2026 (Medida Provisória nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
CDHDCSP - Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública
Unidade Destino
CDHDCSP - Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública
Data Encaminhamento
29/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação