Medida Provisória nº 5 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/02/2026 (Medida Provisória nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
CDHDCSP - Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria apta para inclusão na ordem do dia, com os devidos pareceres das comissões.