Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Eduarda - Secretária Legislativa - ESL
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação