Medida Provisória nº 5 de 2026 | Aguardando assinatura do autógrafo | 04/02/2026 (Medida Provisória nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Eduarda - Secretária Legislativa - ESL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura do autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação