Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação