Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
23/03/2026
Número do Protocolo
34
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Apresentado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 951, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a estrutura e as
competências da Secretaria de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
competências da Secretaria de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada