Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando Parecer | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CEFF - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação