Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CEFF - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação