Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça | CEFF - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 30/04/2026 | Expediente - EXP | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 16/04/2026 | Eduarda - Secretária Legislativa - ESL | Expediente - EXP | Proposição inclusa no Expediente |
| 16/04/2026 | Eduarda - Secretária Legislativa - ESL | Eduarda - Secretária Legislativa - ESL | Analise Secretária Legislativa |