Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 01/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável do relator da CCJR.