Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/10/2019 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça | Ordem do Dia - OD | Parecer favorável da comissão |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/10/2019 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça | Ordem do Dia - OD | Parecer favorável da comissão |