Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto apresentando parecer favorável.