Lei nº 187, de 14 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
187
Ano
2001
Data
14/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO AMIGÁVEL O IMÓVEL DISCRIMINADO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica