Lei nº 195, de 04 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
195
Ano
2001
Data
04/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica