Lei nº 199, de 28 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
199
Ano
2001
Data
28/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO 1 DO ART 6 DA LEI 180-2000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 180, de 25 de outubro de 2000
Anexos Norma Jurídica