Lei nº 202, de 31 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
202
Ano
2001
Data
31/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica