Lei nº 236, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
236
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica