Lei nº 214 A, de 02 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
214 A
Ano
2002
Data
02/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O VALE GENÉRICO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica