Lei nº 216, de 15 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
216
Ano
2002
Data
15/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica