Lei nº 224, de 26 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
224
Ano
2002
Data
26/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI TABELAS PARA EFEITO DE COBRANCA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica