Lei nº 243, de 12 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
243
Ano
2003
Data
12/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica