Lei nº 245, de 19 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
245
Ano
2003
Data
19/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CRIAR A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL _COMDEC_ DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica