Lei nº 248, de 23 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
248
Ano
2003
Data
23/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA AO PODER A CELEBAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITO PARA COM A CAPEM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica