Lei nº 253, de 15 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
253
Ano
2003
Data
15/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENACAO DAS ACOES PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica