Lei nº 762, de 07 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
762
Ano
2017
Data
07/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, e cria conselho municipal de plano de governo e orçamento..
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica