Lei nº 401, de 21 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
401
Ano
2008
Data
21/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
Indexação
Observação
Assuntos
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