Lei nº 412, de 11 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
412
Ano
2008
Data
11/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA 2009-2012
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica