Lei nº 418, de 18 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
418
Ano
2008
Data
18/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica