Lei nº 423, de 01 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
423
Ano
2008
Data
01/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
APLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO A SUMULA VINCULANTE N 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E REVOGA A LEI ANTERIOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica