Lei nº 433, de 25 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
433
Ano
2009
Data
25/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI N 425-2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 425, de 01 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica