Lei nº 516, de 28 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
516
Ano
2011
Data
28/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PAR OS FINS DO PARAGRAFO 4 DO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica