Lei nº 567, de 17 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
567
Ano
2013
Data
17/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITO PREVIDENCIÁRIO, JUNTO AO IBPEM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica