Lei nº 576, de 24 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
576
Ano
2013
Data
24/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS -PB A PARTICIPAÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CONSIRES)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica