Lei nº 39, de 22 de junho de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
39
Ano
1952
Data
22/06/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica