Lei nº 72, de 25 de junho de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
72
Ano
1952
Data
25/06/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPRIMIR OS ARTIGOS 110 E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º E 113 DA LEI 22-1949.
Indexação
Observação
Assuntos
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