Lei nº 85, de 25 de junho de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
85
Ano
1952
Data
25/06/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A FIXAR EM 16% ALÍQUOTA AOS AGENTES FISCAIS DO ESTADO, QUANDO OS MESMOS EM ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDUSTRIA E PROFISSÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica