Lei nº 222, de 30 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
222
Ano
1963
Data
30/12/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA AO SENHOR PREFEITO A REGULARIZAR ABERTURA E FECHAMENTO DO COMÉRCIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica