Lei nº 478, de 16 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
478
Ano
2010
Data
16/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADOTA NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESA ME, A EMPRESA DE PEQUENO PORTE EPP.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica