Decreto Legislativo nº 1, de 18 de dezembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
1961
Data
18/12/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Anistia aos que praticaram fatos definidos como crime.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica