Decreto Legislativo nº 1, de 29 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
1993
Data
29/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODE PUBLICO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO DE OPERÇAO MUTUA ENTRE A PREFEITURA...
Indexação
Observação
Assuntos
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