Lei nº 483, de 22 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
483
Ano
2010
Data
22/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, A FIXAR E COBRAR PREÇOS PÚBLICOS, PELA PRESTAÇÃO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DE SERVIÇOS E PELA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, DE USO ESPECIAL OU DOMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica