Lei nº 150, de 27 de junho de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
150
Ano
1956
Data
27/06/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS A FIXAR EM 20% A COTA PAGA AOS AGENTES FISCAIS DO ESTADO QUANDO O MESMO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ARRECADAREM O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica