Lei nº 276, de 08 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
276
Ano
2005
Data
08/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CRIA CARGOS EM COMISSAO FIXA VALORES DE REMUNERAÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 203, de 04 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica